ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Aos dezessete dias do mês de outubro de 2013, os associados da Associação dos Funcionários Aposentado e Pensionistas do Banco do Brasil em Santa Catarina – AFABB-SC, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária para, na forma do art. 5.º, incisos XXI e LXX, da Constituição Federal, deliberarem sobre a outorga relativa ao ajuizamento de Ação Civil Pública contra a Resolução n. 26, de 29/09/2008, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Complementar. O Presidente do Conselho Deliberativo Romero Carvalho Lima, abriu a Assembleia, em segunda convocação, e submeteu ao plenário os nomes de LEONARDO KAMMER para presidir a Assembleia e JORGE LUIZ CERETTA para secretariar os trabalhos que aprovou por unanimidade. Após leitura do edital de convocação, foram prestados esclarecimentos sobre os objetivos e tramites da Ação Civil Pública a ser ajuizada por sugestão da UNAMIBB e FAABB, que deverão arcar com todas as despesas processuais, incluindo-se ai, todas as custas judiciais, periciais e de honorários advocatícios, inclusive aquelas advindas de eventual sucumbência. Finalizados os debates a proposta foi submetida à deliberação dos presentes que votaram favoravelmente por unanimidade. A assembleia autorizou à Associação a promover o ajuizamento da referida Ação Civil Pública, eis que a mesma atende aos interesses da Associação e, principalmente a de todos os associados. Sendo assim a Diretoria Executiva está devidamente autorizada a firmar procuração aos advogados patrocinadores da ação, contendo os poderes das cláusulas ad judicia et extra, cujos poderes precípuos destinam-se à defesa da Associação outorgante, conforme art. 5.º,  item V, da Lei n. 7.347/85. Em seguida foram os trabalhos encerrados e lavrada a presente ata, que vai assinada pelo Secretário e Presidente desta AGE. Faz parte integrante desta ata a lista dos demais presentes na Assembleia.

 

Florianópolis, 17 de outubro de 2013.

 

 

 

 

LEONARDO KAMMER                         JORGE LUIZ CERETTA

CPF 004.845.639-04 – Presidente                       CPF 074.322.590-20 – Secretário