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O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública requerendo a declaração de nulidade do disposto nos artigos 20, inciso III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC 26/2008, que diz respeito à autorização de reversão dos recursos que compõe a reserva especial dos planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC aos patrocinadores dos planos. A ação tramita na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o número 01141138-20.2014.4.02.5101.Quando o plano de benefícios apresenta resultado superavitário ele passa a constituir, em primeiro lugar, a reserva de contingência [...]

Mais um capítulo da PLP 268 - Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados, o projeto que altera as regras de governança dos fundos de pensão vinculados às empresas estatais, regidos pela Lei Complementar 109/2001. O substitutivo do PLP 2008/16, de relatoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), contém avanços importantes que foram alcançados a partir do diálogo com as entidades representativas dos participantes, como o fim do voto de minerva. Agora o projeto segue para o plenário da Câmara e precisa retornar ao Senado Federal.DE VOLTA AO PLP 268/2016Diante de mais uma  [...]

AÇÕES CESTA ALIMENTAÇÃOFoi divulgado recentemente no site da PREVI, informações importantes que podem esclarecer dúvidas a respeito do processo de cesta-alimentação. Como já deve ser do conhecimento de todos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não cabe a incorporação do auxílio cesta-alimentação ao benefício de aposentadoria e fixou o cabimento da devolução dos valores recebidos nessas ações. Além disso faz-se necessário o ressarcimento das custas decorrentes do processo judicial, além dos honorários advocatícios. No entanto, é possível que alguns participantes não tenham recebido essa informação e estejam inclusive com outras expectativas sobre o desfecho de sua ação, sujeitando-se aos [...]

AÇÕES JUDICIAIS (é importante saber):a) Independentemente de ter ou não direito ao tipo de ação que pretenda dar entrada, é condição básica o encaminhamento de original ou cópia da respectiva documentação, por parte do associado, para análise dos advogados, a quem compete dizer da possibilidade.b) No caso de possibilidade – sem que signifique garantia de êxito – o interessado é comunicado por escrito, via e-mail ou por telefone. A mesma regra é aplicada quando a análise aponta impossibilidade.c) Em qualquer circunstância nenhuma documentação encaminhada será devolvida, exceto originais quando solicitados, motivo pelo qual o associado deve, antes de qualquer encaminhamento, providenciar [...]

Sabemos que numa sociedade democrática e consumista, o valor econômico está sempre ditando as normas e torna-se extremamente complicado conciliar o “ter” e o “ser”, diante das exigências socioculturais vigentes em clara apologia ao exibicionismo exacerbado. Na incessante busca da felicidade, o ser humano depara-se com frustrações, percalços e desencantos, e só encontra paz e tranquilidade quando é levado pela dor ao reconhecimento de que não é apenas uma máquina, mas sim, um ser  dotado de uma consciência cósmica capaz de superações incríveis, mas que, na maioria das vezes busca remédio para o seu corpo quando a solução está no fortalecimento [...]

Em face a expedição de nova comunicação da PREVI a seus associados, desta feita de forma individualizada e que, em primeira análise,  sem observar o rol dos efetivos destinatários para o envio do comunicado, tecemos as seguintes considerações: - considerando o grande número de consultas que estão sendo feitas via telefônica e por e-mail quanto ao como proceder diante dos fatos e situações ali externados (cópia anexa); - considerando que tendo fechado o escritório há mais de dois anos e que mesmo diante das várias adversidades daí decorrentes como falta de contingente de pessoal, de aporte de recursos financeiros necessários para a continuidade [...]

Divulgamos recentemente no site PREVI mais uma matéria com informações importantes que podem esclarecer dúvidas a respeito do processo de cesta-alimentação.  Como deve ser de seu conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não cabe a incorporação do auxílio cesta-alimentação ao benefício de aposentadoria e fixou o cabimento da devolução dos valores recebidos nessas ações. É necessário ainda o ressarcimento das custas decorrentes do processo judicial, além dos honorários advocatícios, respeitados os índices e taxas de juros de cada Tribunal. No entanto, é possível que alguns participantes não tenham recebido essa informação e estejam inclusive com outras expectativas sobre o desfecho [...]

PROPOSTAS DO BANCO DO BRASIL A SER ANALISADA PELA MESA DE NEGOCIAÇÕES E DISCUTIDAS COM OS ASSOCIADOS CASSI1. Íntegra das propostas apresentadas pelo BB dia 22 de agosto2. Considerações da FAABB1. Íntegra das propostas apresentadas pelo BB dia 22 de agosto“Negociações Cassi - BB apresenta propostaColega,Na tarde de ontem, 22, o Banco e as entidades representativas dos funcionários e aposentados estiveram reunidos para dar continuidade ao processo de negociação sobre a sustentabilidade da Cassi. Na oportunidade, o Banco apresentou proposta para viabilizar a implementação de novas soluções nesse sentido.A proposta apresentada está na direção de uma solução de longo prazo, com medidas [...]

Promovido pelas AFABBs de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, realizou-se em 05 de agosto de 2016, em Balneário Camboriú - Santa Catarina, o 8º Encontro Sulbrasileiro de AFABBs. O evento, que contou com  expressivo número de participantes, teve como principal objetivo prestar esclarecimentos e propiciar questionamentos sobre a realidade de nossas Caixas de Assistência e de Previdência – CASSI e PREVI.Para isso, participaram do evento, como convidados palestrantes, o Sr. Humberto Almeida, Diretor de Planos de Saúde e Relacionamento com Clientes, da CASSI e o Sr. Marcel Juviniano Barros, Diretor de Seguridade da PREVI.Contribuindo também com as discussões, [...]